Quando se sanciona alterações numa Lei que atinge em cheio a criança pequena, estamos intervindo seriamente em todo o futuro de um país, aceitemos ou não!
Dia 05 de abril de 2013, nossa atual presidenta, Dilma
Roussef sancionou as alterações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, gerando a obrigatoriedade de matrícula em escolas de Educação
Infantil, para crianças a partir de 4 anos de idade, em todo o território nacional.
Mas o que isso quer dizer de fato?
Comecemos deixando claro que é uma Lei para obrigar a família a oferecer esta educação formal desde tenra idade, porque o Estado já é obrigado a fazê-lo desde a Constituição de 1988.
Mas como eu não soube disso?
Vejam, a Sociedade Civil, teve duas oportunidades bem claras de discutir tal Lei, antes desta ser sancionada. Uma durante a votação na Câmara dos Deputados e outra quando foi votada no Senado Federal. Os movimentos sociais buscaram este debate na sociedade civil, preocupados com as implicações que ela traz, preocupados com o que acontece com a vida desta criança quando sofre uma alteração desta monta. Porém, nós cidadãos, nos mostramos pacatos. Se não batem em nossa porta para avisar que há uma Lei sendo alterada e que nos é da conta, não nos interessamos. Assim, só tomamos conhecimento de coisas que mudam bruscamente (nem sempre para a qualidade melhor) nossa vida e a dos nossos entes, quando caem no nosso colo depois de votadas, sancionadas.
Essa falha de nossa atuação como cidadãos e pais e mães, tem sido amplamente aproveitada por todo poder público, uma vez que poucos são os que lutam por direitos em nosso país e muitos os que reclamam de não os terem. Mora aí, uma oportunidade fresquinha de mudarmos da posição passiva para a ativa e buscarmos avidamente meios de saber o que nos acontecerá neste país, antes de acontecer.
Participando de Fóruns e Conselhos de Educação, estando ligados ao que se publica no Diário Oficial, acompanhando o movimento social em volta, podemos estar na hora certa e no lugar certo.
Uma coisa que me deixa muito aflita nisso tudo, é que qualidade e ampliação de rede educacional acessível a todos, não vem de braços dados com obrigatoriedades legais. E o que temos assistido no cenário educacional brasileiro é justamente a ausência de qualidade se alastrando.A Lei traz a alteração, mas não explica em nenhum momento quais serão as estratégias de sua aplicação, quais seriam as sanções para as famílias, no caso de ausência das crianças na instituição de ensino e mais que tudo, rompe friamente com a concepção de Educação Infantil muito bem expressa na Constituição Brasileira: direito da criança e opção da família!
E agora, José?
Não acaba aqui, o problema. Os educadores da cidade de São Paulo, por exemplo, mostram uma legítima preocupação com as rupturas entre a Educação de 0 a 3 anos e de 4 a 5 anos, quando deveríamos ter de fato, uma Educação Infantil pensada em segmento único de 0 a 5 anos. Porque isso? Porque você oferece uma desmantelagem no processo de trabalho com esta criança, fragiliza o sistema e tende a ter uma assistência e cuidado vazios no começo e uma antecipação do fundamental na segunda parte do trabalho.
Mesmo que o leitor e a leitora não tenha interesse em ingressar seus filhos em escolas em tenra idade, temos muitos outros que mais do que interesse, tem necessidade de fazer este movimento.
É deficiente demais no país o atendimento de crianças de 0 a 3 anos, as famílias precisam recorrer a instituições particulares, ou a "cuidadoras" nem sempre qualificadas para isso, já que o trabalho é assunto de sobrevivência e não há política pública no país, para mães trabalhadoras poderem ficar com seus filhos mais tempo durante o começo de suas vidas. Com esta alteração de Lei, corremos o risco de ampliar ainda mais esta deficiência e a falta de qualidade deste atendimento.
Como citei a pouco, a visão de educação no país está pautada pela educação fundamental e não Infantil, sendo arriscada essa antecipação de faixa etária, porque, assim como estamos assistindo acontecer com o primeiro ano, aos 6 anos, teremos cada vez mais a inserção de modelo educativo de fundamental no Infantil, quando deveria ser o oposto disso. Na prática, temos a retirada do brincar livre e solto para colocar as crianças em confinamento de salas de aula abarrotadas, diminuição de período integral, aumento de crianças por sala e descaso com as práticas pedagógicas específicas desta faixa de idade.
Fora tudo o que foi exposto, há implicações em repasses de recursos para municípios, questões de interesse político e a falta clara de conhecimento de parlamentares que votam uma Lei destas, sem noção e interesse sobre tudo o que isso acarretará na vida das crianças que formam o futuro de sua nação.
Quem ouve as crianças?
Quem ouve as pessoas que atuam com as crianças?
Onde estão as famílias que sofrerão o impacto destas alterações?
Ainda que sancionada a Lei, temos que nos mobilizar e discutir tais implicações, requerer alterações na Lei, se necessário, para garantir um mínimo de condições de sua aplicabilidade.
Eu faço a minha parte, faça a sua. Pelas crianças.
Bons Ventos
Márcia Golz
Segue o Link para ao Diário Oficial com as alterações da LDB sancionada
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/04/2013
Segue o Link para o Fórum Municipal de Educação Infantil
http://femeisp.wordpress.com/
http://femeisp.wordpress.com/
Eu sempre me pergunto quando penso nesta lei é o que fazer com as crianças da classe mais pobre da nossa população?
ResponderExcluirNão acredito na escolarização precoce generalizada. Acredito que determinadas formas educacionais podem funcionar. Infelizmente não é como temos aí no governo...
Eu sinceramente não vejo saídas (daquelas que a gente pensa, poxa o governo podia fazer isso e aquilo)... A lei por um lado força uma atitude nada positiva para a infância, por outro pode socorrer algumas famílias, e quem sabe até algumas crianças - daí penso naquelas que nada mais fazem da vida a não ser ficarem a toa, ou por puro descuido de seus pais, ou pela falta de informação dos mesmos, ou mesmo pelas outras diferentes facetas que esse problema pode ter.
Daí também lembro que neste país nada funciona direito com lei, imagina com lei, e com isso não quero dizer que a lei é fazer funcionar algo que não funciona, mas sim de fazer valer o mínimo para aqueles que não podem nada.
Também me pergunto o que de fato, real, na atual situação poderia ser feito no lugar desta lei?
E agora com ela feita o que será que poderíamos fazer? Será que existe solução para a educação infantil, nesta abrangência que muito compartilho, de 0 a 5 anos na rede pública? Será que nós, povo, agora com tudo resolvido, podemos fazer algo? Podemos influenciar, direcionar, sugerir ou seja o que for para que ao menos a abordagem seja adequada?
Acredito, tristemente, que vai se repetir o que acontece em muitas EMEIs, só um tempo de brincar e estar junto... Sem muitas garantias de nada...
Mas o que mais me entristece é que, com lei ou sem lei, as crianças tem passado menos tempo com suas mãe, pais, família...
Sem dúvida Pâmela, é triste e assustador. Sim, ainda podemos fazer coisas importantes, apesar da Lei não poder ser retirada, assim simplesmente. Podemos batalhar em grupos ativistas da educação, por melhorias na Lei, adendos, inclusão de aspectos que tornem mais viável sua aplicação e menos nociva às crianças. Podemos nos unir e brigar para que seja considerada inconstitucional, talvez? Na verdade temos que ter muita gente agindo para que algo mude, e a parte mais difícil e agregar pessoas. O Fórum Municipal de Educação Infantil, é um espaço na sociedade civil para este tipo de reinvidicação, por exemplo. Mas há muitas ONgs e institutos com este foco. Juntar-se a um deles, ajudará muito! Abraço!
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